CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 1° – A Associação Latino-Americana de Publicidade – ALAP, corn sede em Porto Alegre, CNPJ 91 .344.986/0001-72, fundada em 09.06.1983 devidamente registrada de acordo com as leis brasileiras sob n° 7973, Livro A n° 06, fls.O2 em 13.06.1986, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, como uma entidade sem fins lucrativos ou atividades políticas e, por tempo indeterminado, com sede na Av. Pernambuco, 2623, sala 602, bairro Floresta, CEP 90240.005, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Artigo 2° – A sigla ALAP é adotada pela entidade denominando-se: Associação LatinoAmericana de Publicidade – ALAP

CAPlTULO ll – DOS OBJETIVOS
Artigo 3° – São objetivos da ALAP:
a) Associar Agências de Publicidade, Digital, Design e Branding;
b) Promover Festivais, Seminários, Congressos, Fórum, Convenções, Jornadas, workshops. Exposições, Feiras e Eventos Artísticos e Esportivos;
c) Implantar e desenvolver o sistema de Proteção a ldeia Publicitária, como prova de sua anterioridade na pessoa jurídica e física;
d) Divulgar e propugnar a integração latino-americana da industria da propaganda (Agéncias, Veículos de Comunicação, Anunciantes e Profissionais de Comunicação);
e) Desenvolver esforços pela compatibilização das Leis, Códigos de Ética, Normas-Padrão e a Auto-Regulamentação Publicitária;
f) Manter troca de informações com entidades de publicidade e comunicação e de profissionais na America Latina e de outros países que proporcionem conhecimento do mercado publicitário;
g) recomendar a utilização de uma Tabela de Preços Referenciais dos Serviços Internos das Agências de Publicidade, Design, Digita e Branding no âmbito latino-americano;
h) Cooperar com o Poder Publico e Autoridades em assuntos de interesse técnico e profissional.

CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 4° – A ALAP é constituída por pessoas jurídicas e físicas, como Associados.
Parágrafo primeiro: Poderão se associar, na pessoa jurídica, Agências de Publicidade, Design e Digital e Branding.
Parágrafo segundo: O Associado Efetivo paga uma mensalidade ou anualidade determinada pelo Conselho Consultivo da ALAP e pode participar das Assembléias, votar e ser votado
Parágrafo terceiro: Associado Honorário e a agência convidada pelo Secretário-geral da ALAP por ter prestado grandes serviços a ALAP nos seus eventos e ficará dispensado do pagamento da mensalidade, mas não poderá votar nem ser votado, estando dispensado do comparecimento as Assembleias.
Parágrafo quarto: Associados Efetivos e Honorários são membros do Conselho Consultivo da ALAP, Secretário Gerai executivo, Presidente Internacional e Presidentes Eméritos, bem como os representantes de capítulos não respondem subsidiariamente peias encargos da ALAP.

CAPÍTULO IV – DAS FONTES DE RECURSOS.
Artigo 5° – Constituem fontes de recursos da ALAP, as mensalidades ou anuidades de associados, receitas de eventos, receitas eventuais ou extraordinárias e doações.

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES
Artigo 6° – Os associados efetivos quites com a tesouraria poderão comparecer as assembleias, votar e serem votados para o Conselho Consultivo da ALAP.
Artigo 7° – Os associados Efetivos e Honorários poderão solicitar desligamento a qualquer momento. E no caso de exclusão, por justa causa, terão direito a ampla defesa e recurso, conforme legislação.
Artigo 8° – Os associados Efetivos e Honorários tem o direito a uma inscrição nos eventos promovidos peia ALAP.
Artigo 9° – Os associados Efetivos e Honorários devem colaborar positivamente as decisões do Conselho Consultivo da ALAP para que a entidade possa alcançar seus objetivos e crescer.

CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 10° – A Assembleia Geral Ordinária se reunira uma vez de dois em dois anos, de preferência no Festival Mundial de Publicidade de Gramado, na cidade de Gramado, para eleição do Conselho Consultivo e Diretoria Executiva apreciação das contas apresentadas pelo Secretário Geral Administrador.
Parágrafo primeiro: Será convocada por Edital informado por e-mail aos associados com antecedência de 4 dias, em duas chamadas com diferença de meia hora, sendo a primeira chamada com 2/3 dos associados, e em segunda chamada se reunirá com qualquer número de associados presentes.
Parágrafo segundo: A Assembleia Geral Ordinária elegera, a cada dois anos, entre os membros do Conselho Consultivo, Presidente e o Secretario Geral executivo, ambos voluntários.

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
Artigo 11° – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho Consultivo, pelo Secretário Geral Administrador, ou ainda, por 1/5 dos associados, por Edital, sempre que houver necessidade .
Parágrafo primeiro: Compete a Assembleia Geral Extraordinária: Destituir administradores e reformar o estatuto social.
Parágrafo Segundo: A assembleia poderá ser convocada para substituição no cargo do Presidente do Conselho Consultivo ou do Secretario Geral quando acontecer insolvência da entidade, sentença judicial, renúncia ou por morte.
Parágrafo terceiro; A Assembleia Geral Extraordinária tem poderes para a eleição do novo Presidente do Conselho Consultivo ou do Secretario Geral para terminar o mandato de 6 anos
Parágrafo quarto: Também será convocada a Assembleia Geral Extraordinária para comprar ou vender patrimônio, alienação de bens imóveis, assim como para a Dissolução da entidade por insolvência O prazo do Edital é de 4 dias.
Parágrafo quinto: O quórum estabelecido para realização de assembleia geral extraordinária será de 2/3 em primeira chamada e, em segunda chamada, com qualquer número de associados.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO CONSULTIVO E DO SECRETÁRIO ADMINISTRADOR
Artigo 12° – O Conselho Consultivo da ALAP será formado por até 20 profissionais de agências publicidade, Design, Digital e Branding.
Artigo 13°: Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os Conselheiros Consultivos da ALAP, em numero de até 20, estes escolherão, entre si, o nome do Presidente do Conselho e do Secretario Geral Administrador.
Artigo 14° – O presidente do Conselho Consultivo será o porta-voz da ALAP, ou indicará um representante que tudo fará para que o mercado da comunicação: entidades, veículos, anunciantes e profissionais, respeitem a entidade, procurando sempre a harmonia com os mesmos.
Artigo 15° – O Secretario Geral Administrador representará a ALAP, ativa, passiva, judicial e extrajudicial, em repartições publicas, podendo abrir conta em bancos, instituições financeiras, empregar, demitir, assinar contratos, adquirir imóveis e equipamentos, contratar serviços para a ALAP, substabelecer e realizar todos os atos ad judicia e extra judicia.
Parágrafo Único: O Secretario Geral Administrador terá direito ao reembolso de despesas contraídas para o seu desempenho, com transporte, telefone e alimentação.

CAPÍTULO IX – DA PERDA DE MANDATO DCS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO.
Artigo 16° – Perderão o cargo, os membros do Conselho Consultivo da ALAP, por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, ressalvado amplo direito de defesa e recurso.
Artigo 17° – Por decisão judicial;
Artigo 18° – Pela insolvência da ALAP;
Artigo 19° – Por renuncia de mandato do Presidente do Conselho Consultivo ou do Secretario Geral Administrador;
Artigo 20° – Por morte do Presidente do Conselho Consultivo ou do Secretario Geral.

CAPÍTULO X – DA REFORMA E DO PATRIMONIO
Artigo 21° – O presente Estatuto poderá ser alterado somente por Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo Presidente do Conselho Consultivo ou pelo Secretario Geral Administrador, convocados por Edital publicado em Porto Alegre e por e-mail com 4 dias de antecedência.
Parágrafo único: A primeira convocação terá uma hora de diferença da Segunda

CAPlTULO XI – DOS CAPlTULOS E REPRESENTANTES
Artigo 23° – Os capítulos nas capitais da América Latina e cidades brasileiras são representados por entidades ou profissionais que fazem comunicação e não podem usar o CNPJ da ALAP, realizar eventos em nome da ALAP ou contrair dividas em nome da entidade.
Parágrafo primeiro: Os capítulos e representantes são nomeados pelo Secretario Geral executivo.
Parágrafo segundo: Todos tem direito a uma inscrição gratuita nos eventos promovidos pela ALAP.

CAPÍTULO XII – DA DISSOLUÇÃO
Artigo 24° – Para dissolução da ALAP a Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente do Conselho Consultivo ou pelo Secretário Geral executivo ou por 1/5 dos
associados, por Edital publicado em Porto Alegre, com 4 dias de antecedência, e por e-mail, com local dia e hora da primeira e segunda chamada.
Artigo 25° – A Dissolução acontecera por insolvência da entidade justificada pelo presidente do Conselho Consultivo ou pelo Secretario Geral.
Artigo 26° – Aprovada a Dissolução, os bens existentes serão vendidos, pagos os credores e o saldo será doado para uma entidade beneficente reconhecida em Porto Alegre.
Artigo 27° – Os atos omissos do presente Estatuto serão regidos por normativas, circulares ou regulamentos assinados pelo Presidente do Conselho Consultivo ou pelo Secretario Geral.

Porto Alegre, 6 de junho de 2019.
João Firme de Oliveira
OAB/RS 7368

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